Guia jurídico 2026
Sorteio no Instagram é legal? Guia SPA/MF
No Brasil, sorteios são regidos pela Lei 5.768/71. Este guia explica quando você precisa de autorização SPA/MF, quando o sorteio é livre, quais critérios você precisa atender e como gerar um regulamento em conformidade. Escrito por não-advogados para não-advogados — se seu caso é complexo, contrate um advogado especializado.
Quando o sorteio precisa de autorização SPA/MF?
A regra principal está no art. 1º da Lei 5.768/71: precisam de autorização os sorteios que vinculem a distribuição de prêmios à aquisição de produtos ou serviços (as "promoções comerciais").
Precisa de autorização SPA
- ❌ "Compre e concorra a um iPhone"
- ❌ "A cada R$100 gastos, 1 número da sorte"
- ❌ "Assinatura anual = participação automática"
Livre (distribuição gratuita)
- ✅ "Siga + curta + comente pra participar"
- ✅ "Marque 3 amigos pra concorrer"
- ✅ Sorteio entre engaged followers sem compra
No caso "livre" você AINDA precisa publicar um regulamento contendo: prazo, critérios, forma de escolha do ganhador, forma de contato para resgate, prazo de resgate. Deixar isso implícito é risco jurídico (violação do CDC art. 30).
O que a Lei 5.768/71 exige
Art. 1º — Autorização prévia
Distribuição gratuita de prêmios com FINALIDADE PUBLICITÁRIA depende de autorização da SPA (antes CAIXA/MJ). Sorteio sem finalidade publicitária ou entre amigos NÃO precisa.
Art. 6º — Isenção
Distribuição gratuita de prêmios PARA FINS COMERCIAIS, sem vinculação à venda, é dispensada de autorização se cumprir os requisitos do decreto regulamentador.
Decreto 70.951/72 art. 30
Detalha o art. 6º: dispensa de autorização quando não há aquisição condicionada. Sorteios em redes sociais com 'siga+comente' se enquadram aqui.
CDC art. 30 (Lei 8.078/90)
Toda oferta ao consumidor (incluindo sorteio) integra o contrato. Descumprir regras publicadas = infração ao CDC. Publique o regulamento SEMPRE.
Realizar sorteio Instagram com verificação SHA-256
Cada sorteio gera uma seed aleatória de 256 bits e o resultado mostra a seed e os hashes SHA-256 (também no certificado PDF). Nos sorteios automáticos, o hash pode ser conferido em /verificar.
Fazer sorteio agora →Perguntas frequentes
Sorteio no Instagram precisa de autorização SPA?
Depende. Se há contrapartida financeira (compra vinculada), sim. Se é distribuição gratuita (siga+comente), geralmente não — desde que o regulamento seja publicado.
Preciso registrar meu sorteio na Receita Federal?
Sorteios que exigem autorização SPA sim (declaração via SPA/MF). Distribuição gratuita não exige registro específico, mas o valor do prêmio pode entrar como despesa dedutível se você é PJ com registro de sorteio.
E se o ganhador não responder?
Publique no regulamento o prazo de resgate (7-30 dias é comum). Se não responder, faça novo sorteio para outro participante. Documente tudo — screenshots, tentativas de contato — pra se proteger.
Posso vetar contas laranjas/bots do sorteio?
Sim, se o regulamento incluir esse critério. No SorteioGratis você pode usar filtros de duplicados, menções obrigatórias, hashtag e usuários ou palavras excluídos.
Preciso pagar imposto sobre o prêmio?
Prêmios acima de R$1.903,98/mês (isento IRPF 2026) são tributáveis pra pessoa física. Para PJ organizadora, IRRF de 20% sobre valor superior à isenção. Consulte contador.
Como comprovar que o sorteio foi honesto?
Cada sorteio gera uma seed aleatória de 256 bits e o resultado mostra a seed e os hashes SHA-256 (também no certificado PDF). Nos sorteios automáticos o resultado ganha uma página pública e o hash pode ser conferido em /verificar, comprovando que o resultado publicado não foi alterado depois. Isso ajuda a responder alegações de fraude.