Checklist Legal de Sorteios: 15 Coisas que Voce Deve Incluir

Esta página é um checklist operacional, não parecer jurídico. A razão de ela existir é que a maior parte dos problemas de sorteio no Instagram não vem de lei complicada: vem de regra que não foi escrita, ou que foi escrita depois. Os quinze itens abaixo são as decisões que precisam estar resolvidas antes do primeiro comentário.

O item que vem antes de todos: isso é promoção comercial?

No Brasil, distribuição gratuita de prêmio com sorteio como forma de promover produto ou marca é promoção comercial, e promoção comercial depende de autorização prévia do órgão federal competente, com regulamento e certificado. Não é uma formalidade que se resolve depois: a autorização é prévia.

Onde isso costuma pegar: muita gente supõe que, por não exigir compra, o sorteio está fora da regra. A exigência de compra não é o único critério — o vínculo com a atividade comercial também conta, e o valor do prêmio importa. Sorteio entre amigos, sem marca envolvida e sem finalidade de promover negócio, é outra situação.

Se há negócio por trás e prêmio com valor, consulte quem responde pela sua contabilidade ou um advogado antes de publicar. Esta é a única parte deste checklist em que "depois eu vejo" custa caro, e é por isso que ela é o item 1.

Os quinze itens

• 1. Definir se o sorteio é promoção comercial e, se for, resolver a autorização antes de publicar
• 2. Escrever o prêmio com precisão: o que é, quantas unidades, modelo, tamanho, validade
• 3. Dizer quem paga o frete, e se há entrega para todo o país
• 4. Delimitar quem pode participar: idade mínima, região, se perfil comercial entra
• 5. Dizer o que conta como participação: comentar, seguir, marcar alguém — e quantas vezes vale
• 6. Definir se marcações repetidas contam como participações separadas ou como uma só
• 7. Fixar data e hora de encerramento, com fuso
• 8. Fixar o prazo e o lugar do anúncio do resultado
• 9. Fixar o prazo de resposta do ganhador e o que acontece se ele não responder
• 10. Escrever o critério de desclassificação, inteiro, antes de sortear
• 11. Dizer como o sorteio será feito e como o resultado poderá ser conferido
• 12. Dizer que o Instagram não patrocina, administra nem está associado à promoção
• 13. Definir o que você faz com os dados coletados, e por quanto tempo guarda
• 14. Guardar a lista de participantes e o registro do sorteio
• 15. Publicar as regras onde o participante vai olhar: na legenda do post, não em link que ninguém abre

O item 10 é o que mais causa briga

Critério de desclassificação escrito depois do sorteio não é critério, é escolha. Se você sorteia e o resultado cai num perfil que não segue a conta, e só então você decide que seguir era obrigatório, do lado de fora isso é indistinguível de trocar o ganhador.

Decida antes e escreva: perfil privado participa? conta sem foto participa? perfil criado no mesmo dia participa? Qualquer resposta funciona desde que esteja escrita antes.

O item 13 na prática

Se a participação é comentário público, você não está coletando nada além do que já era público. Se você pede e-mail, telefone ou endereço, aí sim há coleta: diga para que serve, por quanto tempo fica, e não use para outra finalidade sem pedir. Pedir e-mail "para avisar o ganhador" e depois disparar campanha é uso diferente do declarado, e é a prática que mais gera descadastro e denúncia de spam.

O item 14 é o que te defende

Guardar a lista e o registro do sorteio é o que transforma "foi justo" em algo demonstrável. Print não cumpre esse papel — é imagem, e imagem se edita. O que cumpre é um registro com a lista sorteada, a hora e o resultado, em endereço que terceiro abre sem depender de você.

É o que a ferramenta de sorteio por comentários produz: ela lê o post, conta os participantes, sorteia sobre a lista inteira e gera uma página de verificação com código. Não resolve o item 1 — autorização é com órgão público —, mas resolve os itens 11 e 14, que são os que aparecem quando alguém reclama.